TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE INFOPRODUTO
O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do infoproduto PERÍCIADRIVE (“PRODUTO”) e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de PERÍCIA SEM SEGREDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede em Rua Dom Manoel, nª 25, sala 102, Centro, Coroaci/MG, CEP: 39710-000, inscrita no CNPJ sob o nº 40.188.822/0001-62, doravante denominada “PRODUTORA” e o beneficiário do uso do Infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento, doravante denominado “USUÁRIO”.
Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do seguinte endereço: www.periciasemsegredo.com.br/periciadrive_termosdeuso
A aquisição do PRODUTO se dará mediante a PLATAFORMA EDUZZ (https://www.eduzz.com/pt-br), doravante denominada simplesmente “Plataforma”, e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da PRODUTORA.
1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO
1.1. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso” ou outra expressão similar, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou ainda, a utilização do infoproduto, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições dos presentes “Termos”, com a exclusão de todos os outros anteriormente firmados. Da mesma forma, a marcação do “check-box” expressa concordância e aceite à aplicação da legislação brasileira e internacional, quando pertinente.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente “Termos”. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o PRODUTO, os materiais de apoio, bem como os produtos relacionados àquele de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades, especialmente delineadas nos itens “7.1” e “8.1”.
1.3. Menores de idade somente poderão celebrar a contratação mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor na utilização dos serviços objetos deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à PRODUTORA ou a terceiros.
1.4. Caso reste alguma dúvida após a leitura destes “Termos”, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a PRODUTORA através do e-mail: suporte.minicurso@periciasemsegredo.com.br .
1.4.1. Perguntas referente a estes “Termos” ou que tenham qualquer relação com a utilização do PRODUTO, entrega dos conteúdos e/ou direitos e deveres das partes NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa ao disposto na cláusula 1.4, principalmente se os comentários forem feitos em aulas de conteúdos pedagógicos do PRODUTO fornecido.
2. OBJETO
2.1. É objeto do presente a cessão de direito de uso de conteúdo de PRODUTO livre denominado “PERÍCIADRIVE”, assim como materiais gravados, materiais didáticos e outros complementares, relacionado ao referido PRODUTO do Especialista Wagner Costa, ofertado na modalidade online, com modelos editáveis disponibilizados exclusivamente através da Plataforma Eduzz.
2.2. Com a aquisição inicia-se o acesso à prestação de serviços educacionais e o licenciamento temporário de videoaulas gravadas, materiais didáticos e outros conteúdos e serviços complementares, relacionados ao PRODUTO.
2.3. Todos os materiais ficarão disponíveis ao USUÁRIO pelo período ofertado no ato da compra na “Plataforma”.
3. DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas nestes “Termos”, a PRODUTORA deverá:
Fornecer o acesso do PRODUTO ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso;
Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma.
3.2. Obrigações do USUÁRIO: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá:
Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto destes “Termos” possa ser prestado. Eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao PRODUTO deverão ser esclarecidos pelo USUÁRIO junto à PRODUTORA através do canal de atendimento ao USUÁRIO;
Respeitar as normas de convívio social e de conduta no PRODUTO, inclusive nas videoaulas, prezando por um tratamento respeitoso com o Especialista e também com os colaboradores da PRODUTORA;
Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA;
Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao PRODUTO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha;
Não reproduzir o material do PRODUTO , independentemente da forma;
Acessar o PRODUTO apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela;
Indenizar eventuais danos que vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente “Termos”;
Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente do CURSO e de sites da PRODUTORA;
Manter sigilo quanto às eventuais informações processuais apresentadas nas aulas do CURSO, uma vez que são casos reais que podem ainda estar em resolução, envolvendo terceiros e com assuntos complexos. Esses processos são utilizados pela PRODUTORA no PRODUTO unicamente com a finalidade educacional.
4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO
4.1. O investimento total do PRODUTO corresponde ao valor ofertado na página de vendas e pagamento (checkout) e pago pelo USUÁRIO no momento da aquisição.
4.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do PRODUTO.
4.2.1. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda, desde já, que o uso do PRODUTO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição, que pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que:
a) a conclusão do PRODUTO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo USUÁRIO;
b) não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o USUÁRIO, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua o PRODUTO dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso.
4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.3. O objeto dos presentes “Termos” não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse do USUÁRIO no acesso ao PRODUTO, não sendo permitido a desistência da continuação destes “Termos” com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencíveis.
4.4. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
4.5. A PRODUTORA não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto deste Contrato.
4.6. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do PRODUTO e suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.
5. CADASTRO
5.1. Para acesso ao PRODUTO e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela “Plataforma”, mediante criação de login e senha de acesso.
5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
5.3. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
5.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao CURSO, aos demais materiais e conteúdos de apoio poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
5.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
5.6. O USUÁRIO compromete-se a informar à PRODUTORA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.
5.7. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção à “Plataforma”, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do PRODUTO e outras atividades fraudulentas conforme disposições destes “Termos” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
6. DADOS PESSOAIS
6.1. Mediante a aceitação do presente “Termos”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são:
Nome;
Documento de Identificação;
Endereço postal;
Endereço de e-mail;
Número de telefone;
Informações de pagamento;
6.3. Outras informações exigidas por lei ou regulamentação aplicável ou a critério da PRODUTORA e/ou das Instituições Parceiras, incluindo, mas não se limitando à data de nascimento, endereço comercial, estado civil, profissão, situação profissional, número do telefone celular e/ou fixo, nível de escolaridade, situação de moradia, data de nascimento, redes sociais, imagem pessoal e/ou fotografia (selfie), foto e/ou cópia de documentos pessoais (cédula de identidade, comprovante de residência) poderão ser exigidas para análise.
6.4. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
Identificação do USUÁRIO;
Autorização do pagamento;
Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte ao USUÁRIO;
Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;
Promover os serviços da PRODUTORA, além de informar sobre novos cursos, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes;
Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços;
Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;
6.5. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
6.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail suporte@periciasemsegredo.com.br:
(a) Ter acesso aos dados;
(b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;
(d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados;
(e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.
7. CORRETA UTILIZAÇÃO
7.1. Para a fruição do PRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, o USUÁRIO se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o PRODUTO, conteúdos e materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:
(a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
(b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria;
(c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
(d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à PRODUTORA ou aos demais USUÁRIOS;
(e) Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem;
(f) Violem, perturbem ou assediem outros USUÁRIOS, o Especialista e/ou terceiros que atuem na PRODUTORA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;
(g) Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da PRODUTORA;
(h) Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da PRODUTORA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA;
(i) Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da PRODUTORA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, do Especialista.
7.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo USUÁRIO, na “Plataforma”, sites de seu domínio, redes sociais e/ou sites de compartilhamento de vídeos vinculados ao CURSO, que contrariem estes “Termos” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso ao USUÁRIO infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
7.3. O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer da “Plataforma”, dos sites de domínio da PRODUTORA, das redes sociais e dos sites de compartilhamento de vídeos vinculados ao PRODUTO, bem como por qualquer conteúdo por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal.
8. USO PESSOAL
8.1. O PRODUTO, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O CURSO é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o PRODUTO, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
9.2. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Termos” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais ou sites de compartilhamento de vídeos que forem utilizadas em decorrência da fruição do PRODUTO, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados.
9.3. O Especialista que ministra o PRODUTO autorizou a PRODUTORA a utilizar sua imagem, nome e voz no PRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais e sites de compartilhamento de vídeos. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do PRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Especialista, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-lo em razão da infração às disposições dos presentes “Termos”, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela PRODUTORA em função da infração.
10. PRAZO DE ACESSO
10.1. O acesso ao CURSO será disponibilizado pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de confirmação do pagamento, conforme ofertado no momento da aquisição do PRODUTO .
10.2. O prazo contratado referente ao PRODUTO adquirido pelo USUÁRIO tem início no momento da compra e é contínuo até o cancelamento pelo USUÁRIO, não sendo permitidos períodos de suspensão.
10.3. O PRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pelo USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o PRODUTO antes do término das prestações. A conclusão do PRODUTO não exime o USUÁRIO de continuar o pagamento das parcelas faltantes.
10.4. A não realização do PRODUTO durante o período de 12 (doze) meses, seja por motivos de trabalho, estudos, viagem, questões de saúde ou de cunho pessoal, a título exemplificativo, mas sem esgotar as situações, não justifica a devolução do preço pago pela aquisição, tampouco isenta o USUÁRIO de adimplir integralmente o PRODUTO .
11. CANCELAMENTO
11.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da “Plataforma” ou do e-mail suporte@periciasemsegredo.com.br.
11.1.1. As solicitações de cancelamento feitas através de qualquer outro canal que não seja o indicado no item anterior, ou fora do prazo de 7 dias corridos, não serão consideradas para qualquer fim.
11.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na “Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do PRODUTO desde que comprove fraude na transação.
11.3. O USUÁRIO poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras aquisições de outros cursos da PRODUTORA.
11.4. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela PRODUTORA.
11.5. Na hipótese de cancelamento, o USUÁRIO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”.
11.6. A desídia do USUÁRIO quanto aos conteúdos do PRODUTO, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes “Termos” e da obrigação de cumprir os valores pendentes, na forma do item 4.2.1, “b”.
11.7. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na forma do item 11.1. supra.
12. INTERRUPÇÃO DO ACESSO
12.1. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao PRODUTO , materiais de apoio, conteúdo complementares e demais produtos e serviços relacionados ao PRODUTO , a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra o presente “Termos” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais ou sites de compartilhamento de vídeos em que o CURSO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
13.1. Além dos sites de domínio da PRODUTORA, o PRODUTO , conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma”, redes sociais e/ou sites de compartilhamento de vídeos, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, o USUÁRIO tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do USUÁRIO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.
13.2. A PRODUTORA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à “Plataforma”.
13.3. O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao PRODUTO , conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma”, redes sociais, sites e aplicativos onde o PRODUTO , conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.
13.4 A aquisição do PRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO, sendo aquela reputada como uma obrigação de meio.
13.5. A PRODUTORA poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração na “Plataforma”, em sites e páginas de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO.
14. NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO
14.1. O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos - nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da PRODUTORA -, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao CURSO, em todo território nacional.
14.2. O USUÁRIO se compromete a não recrutar especialistas, clientes ou outros empregados diretos e indiretos da PRODUTORA, por um período mínimo de 2 anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao CURSO, em todo território nacional.
14.3. Em caso de violação severa e documentada pela PRODUTORA das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a PRODUTORA notificará o USUÁRIO infrator para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando o USUÁRIO sujeito às penalidades previstas na legislação.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as Partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Ternos” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
15.2. Se qualquer parte deste "Termos" for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.3. O presente “Termos” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.
15.4. A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.
15.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à PRODUTORA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: suporte@periciasemsegredo.com.br.
15.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
15.7. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do CURSO, indicados na Cláusula 2, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA, independentemente da efetiva visualização ou utilização, que apenas são facultadas ao USUÁRIO.
15.8. Declaração do USUÁRIO: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais do Especialista acerca dos assuntos tratados, adquiridas através de estudo acadêmico da matéria, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
15.9. Da adesão: Com a conclusão da aula destinada a apresentação do presente documento ou o prosseguimento das aulas do CURSO, o USUÁRIO expressa ter lido e compreendido os presentes “Termos” e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes “Termos” para todos os fins de direito.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
16.1. Este “Termos” será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Santos/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do seguinte endereço: www.periciasemsegredo.com.br/periciadrive_termosdeuso
A aquisição do PRODUTO se dará mediante a PLATAFORMA EDUZZ (https://www.eduzz.com/pt-br), doravante denominada simplesmente “Plataforma”, e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da PRODUTORA.
1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO
1.1. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso” ou outra expressão similar, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou ainda, a utilização do infoproduto, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições dos presentes “Termos”, com a exclusão de todos os outros anteriormente firmados. Da mesma forma, a marcação do “check-box” expressa concordância e aceite à aplicação da legislação brasileira e internacional, quando pertinente.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente “Termos”. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o PRODUTO, os materiais de apoio, bem como os produtos relacionados àquele de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades, especialmente delineadas nos itens “7.1” e “8.1”.
1.3. Menores de idade somente poderão celebrar a contratação mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor na utilização dos serviços objetos deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à PRODUTORA ou a terceiros.
1.4. Caso reste alguma dúvida após a leitura destes “Termos”, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a PRODUTORA através do e-mail: suporte.minicurso@periciasemsegredo.com.br .
1.4.1. Perguntas referente a estes “Termos” ou que tenham qualquer relação com a utilização do PRODUTO, entrega dos conteúdos e/ou direitos e deveres das partes NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa ao disposto na cláusula 1.4, principalmente se os comentários forem feitos em aulas de conteúdos pedagógicos do PRODUTO fornecido.
2. OBJETO
2.1. É objeto do presente a cessão de direito de uso de conteúdo de PRODUTO livre denominado “PERÍCIADRIVE”, assim como materiais gravados, materiais didáticos e outros complementares, relacionado ao referido PRODUTO do Especialista Wagner Costa, ofertado na modalidade online, com modelos editáveis disponibilizados exclusivamente através da Plataforma Eduzz.
2.2. Com a aquisição inicia-se o acesso à prestação de serviços educacionais e o licenciamento temporário de videoaulas gravadas, materiais didáticos e outros conteúdos e serviços complementares, relacionados ao PRODUTO.
2.3. Todos os materiais ficarão disponíveis ao USUÁRIO pelo período ofertado no ato da compra na “Plataforma”.
3. DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas nestes “Termos”, a PRODUTORA deverá:
Fornecer o acesso do PRODUTO ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso;
Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma.
3.2. Obrigações do USUÁRIO: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá:
Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto destes “Termos” possa ser prestado. Eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao PRODUTO deverão ser esclarecidos pelo USUÁRIO junto à PRODUTORA através do canal de atendimento ao USUÁRIO;
Respeitar as normas de convívio social e de conduta no PRODUTO, inclusive nas videoaulas, prezando por um tratamento respeitoso com o Especialista e também com os colaboradores da PRODUTORA;
Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA;
Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao PRODUTO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha;
Não reproduzir o material do PRODUTO , independentemente da forma;
Acessar o PRODUTO apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela;
Indenizar eventuais danos que vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente “Termos”;
Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente do CURSO e de sites da PRODUTORA;
Manter sigilo quanto às eventuais informações processuais apresentadas nas aulas do CURSO, uma vez que são casos reais que podem ainda estar em resolução, envolvendo terceiros e com assuntos complexos. Esses processos são utilizados pela PRODUTORA no PRODUTO unicamente com a finalidade educacional.
4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO
4.1. O investimento total do PRODUTO corresponde ao valor ofertado na página de vendas e pagamento (checkout) e pago pelo USUÁRIO no momento da aquisição.
4.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do PRODUTO.
4.2.1. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda, desde já, que o uso do PRODUTO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição, que pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que:
a) a conclusão do PRODUTO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo USUÁRIO;
b) não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o USUÁRIO, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua o PRODUTO dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso.
4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.3. O objeto dos presentes “Termos” não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse do USUÁRIO no acesso ao PRODUTO, não sendo permitido a desistência da continuação destes “Termos” com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencíveis.
4.4. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
4.5. A PRODUTORA não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto deste Contrato.
4.6. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do PRODUTO e suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.
5. CADASTRO
5.1. Para acesso ao PRODUTO e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela “Plataforma”, mediante criação de login e senha de acesso.
5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
5.3. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
5.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao CURSO, aos demais materiais e conteúdos de apoio poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
5.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
5.6. O USUÁRIO compromete-se a informar à PRODUTORA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.
5.7. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção à “Plataforma”, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do PRODUTO e outras atividades fraudulentas conforme disposições destes “Termos” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
6. DADOS PESSOAIS
6.1. Mediante a aceitação do presente “Termos”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são:
Nome;
Documento de Identificação;
Endereço postal;
Endereço de e-mail;
Número de telefone;
Informações de pagamento;
6.3. Outras informações exigidas por lei ou regulamentação aplicável ou a critério da PRODUTORA e/ou das Instituições Parceiras, incluindo, mas não se limitando à data de nascimento, endereço comercial, estado civil, profissão, situação profissional, número do telefone celular e/ou fixo, nível de escolaridade, situação de moradia, data de nascimento, redes sociais, imagem pessoal e/ou fotografia (selfie), foto e/ou cópia de documentos pessoais (cédula de identidade, comprovante de residência) poderão ser exigidas para análise.
6.4. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
Identificação do USUÁRIO;
Autorização do pagamento;
Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte ao USUÁRIO;
Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;
Promover os serviços da PRODUTORA, além de informar sobre novos cursos, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes;
Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços;
Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;
6.5. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
6.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail suporte@periciasemsegredo.com.br:
(a) Ter acesso aos dados;
(b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;
(d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados;
(e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.
7. CORRETA UTILIZAÇÃO
7.1. Para a fruição do PRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, o USUÁRIO se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o PRODUTO, conteúdos e materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:
(a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
(b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria;
(c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
(d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à PRODUTORA ou aos demais USUÁRIOS;
(e) Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem;
(f) Violem, perturbem ou assediem outros USUÁRIOS, o Especialista e/ou terceiros que atuem na PRODUTORA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;
(g) Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da PRODUTORA;
(h) Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da PRODUTORA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA;
(i) Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da PRODUTORA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, do Especialista.
7.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo USUÁRIO, na “Plataforma”, sites de seu domínio, redes sociais e/ou sites de compartilhamento de vídeos vinculados ao CURSO, que contrariem estes “Termos” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso ao USUÁRIO infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
7.3. O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer da “Plataforma”, dos sites de domínio da PRODUTORA, das redes sociais e dos sites de compartilhamento de vídeos vinculados ao PRODUTO, bem como por qualquer conteúdo por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal.
8. USO PESSOAL
8.1. O PRODUTO, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O CURSO é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o PRODUTO, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
9.2. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Termos” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais ou sites de compartilhamento de vídeos que forem utilizadas em decorrência da fruição do PRODUTO, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados.
9.3. O Especialista que ministra o PRODUTO autorizou a PRODUTORA a utilizar sua imagem, nome e voz no PRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais e sites de compartilhamento de vídeos. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do PRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Especialista, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-lo em razão da infração às disposições dos presentes “Termos”, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela PRODUTORA em função da infração.
10. PRAZO DE ACESSO
10.1. O acesso ao CURSO será disponibilizado pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de confirmação do pagamento, conforme ofertado no momento da aquisição do PRODUTO .
10.2. O prazo contratado referente ao PRODUTO adquirido pelo USUÁRIO tem início no momento da compra e é contínuo até o cancelamento pelo USUÁRIO, não sendo permitidos períodos de suspensão.
10.3. O PRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pelo USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o PRODUTO antes do término das prestações. A conclusão do PRODUTO não exime o USUÁRIO de continuar o pagamento das parcelas faltantes.
10.4. A não realização do PRODUTO durante o período de 12 (doze) meses, seja por motivos de trabalho, estudos, viagem, questões de saúde ou de cunho pessoal, a título exemplificativo, mas sem esgotar as situações, não justifica a devolução do preço pago pela aquisição, tampouco isenta o USUÁRIO de adimplir integralmente o PRODUTO .
11. CANCELAMENTO
11.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da “Plataforma” ou do e-mail suporte@periciasemsegredo.com.br.
11.1.1. As solicitações de cancelamento feitas através de qualquer outro canal que não seja o indicado no item anterior, ou fora do prazo de 7 dias corridos, não serão consideradas para qualquer fim.
11.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na “Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do PRODUTO desde que comprove fraude na transação.
11.3. O USUÁRIO poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras aquisições de outros cursos da PRODUTORA.
11.4. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela PRODUTORA.
11.5. Na hipótese de cancelamento, o USUÁRIO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”.
11.6. A desídia do USUÁRIO quanto aos conteúdos do PRODUTO, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes “Termos” e da obrigação de cumprir os valores pendentes, na forma do item 4.2.1, “b”.
11.7. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na forma do item 11.1. supra.
12. INTERRUPÇÃO DO ACESSO
12.1. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao PRODUTO , materiais de apoio, conteúdo complementares e demais produtos e serviços relacionados ao PRODUTO , a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra o presente “Termos” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais ou sites de compartilhamento de vídeos em que o CURSO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
13.1. Além dos sites de domínio da PRODUTORA, o PRODUTO , conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma”, redes sociais e/ou sites de compartilhamento de vídeos, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, o USUÁRIO tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do USUÁRIO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.
13.2. A PRODUTORA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à “Plataforma”.
13.3. O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao PRODUTO , conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma”, redes sociais, sites e aplicativos onde o PRODUTO , conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.
13.4 A aquisição do PRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO, sendo aquela reputada como uma obrigação de meio.
13.5. A PRODUTORA poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração na “Plataforma”, em sites e páginas de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO.
14. NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO
14.1. O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos - nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da PRODUTORA -, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao CURSO, em todo território nacional.
14.2. O USUÁRIO se compromete a não recrutar especialistas, clientes ou outros empregados diretos e indiretos da PRODUTORA, por um período mínimo de 2 anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao CURSO, em todo território nacional.
14.3. Em caso de violação severa e documentada pela PRODUTORA das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a PRODUTORA notificará o USUÁRIO infrator para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando o USUÁRIO sujeito às penalidades previstas na legislação.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as Partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Ternos” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
15.2. Se qualquer parte deste "Termos" for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.3. O presente “Termos” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.
15.4. A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.
15.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à PRODUTORA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: suporte@periciasemsegredo.com.br.
15.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
15.7. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do CURSO, indicados na Cláusula 2, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA, independentemente da efetiva visualização ou utilização, que apenas são facultadas ao USUÁRIO.
15.8. Declaração do USUÁRIO: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais do Especialista acerca dos assuntos tratados, adquiridas através de estudo acadêmico da matéria, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
15.9. Da adesão: Com a conclusão da aula destinada a apresentação do presente documento ou o prosseguimento das aulas do CURSO, o USUÁRIO expressa ter lido e compreendido os presentes “Termos” e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes “Termos” para todos os fins de direito.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
16.1. Este “Termos” será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Santos/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
